DOC. 241.1090.3361.6444

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Servidor público. Policial rodoviário federal. Demissão. Ato jurídico de efeito concreto. Prescrição reconhecida.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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