DOC. 241.1090.3211.8614

STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A tese desenvolvida com amparo nos arts. 267, 355, 844 e 845, do CPC-CPC - utilização direta do poder de polícia e possibilidade de constituição de crédito sem interferência do Poder Judiciário - não foi objeto de específica discussão no acórdão impugnado, o que caracteriza a falta de prequestionamento e impede o acesso da pretensão à instância especial, consoante a Súmula 211/STJ.

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