DOC. 241.1090.3204.1823

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente. Transporte coletivo. Dano. Configuração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Improvimento.

I - A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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