DOC. 241.1090.3175.7493

STJ. Civil e processual. Penhora. Bem de família. Alegação. Preclusão. Inexistência. Imóvel dos sócios dado em garantia de dívida constituída por empresa. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Exegese. Precedentes.

I - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há que se falar em preclusão da invocação de bem de família se realizada antes mesmo das praças designadas para a alienação do bem. Precedentes.

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