DOC. 241.1090.3152.6777

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de intimação do advogado constituído da decisão em embargos declaratórios. Inocorrência de nulidade. Publicação comprovada, conforme informações prestadas pelo tribunal a quo. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Tendo sido realizada a intimação do Advogado constituído da decisão proferida em Embargos de Declaração, por meio de publicação na imprensa oficial, resta infundada a alegação de nulidade do acórdão pela ocorrência de cerceamento de defesa calcada na falta do repasse da referida intimação por prestador de serviços por ele contratado.

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