DOC. 241.1081.0999.2842

STJ. Processual civil e tributário. Icms. Nulidade da CDA. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do débito pelo contribuinte desacompanhada de pagamento. Processo administrativo e notificação prévia. Desnecessidade.

1 - O STJ tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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