DOC. 241.1081.0996.1686

STJ. Processual civil. Ausência do cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não-Demonstrada. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de discussão no apelo especial. Vício de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF ausente prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Não- Conhecimento.

1 - O recorrente não observou as formalidades indispensáveis ao conhecimento do especial pela alínea «c», porquanto não procedeu ao indispensável cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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