DOC. 241.1081.0957.9697

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Utilização de recurso com finalidade de prequestionamento. Afastamento de multa. Dissolução irregular da devedora principal. Possibilidade de redirecionamento da demanda contra o sócio.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 98/STJ, os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não podem ser considerados protelatórios.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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