STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do art. 538, parágrafo único, do CPC. Propósito de prequestionamento. Afastamento da multa aplicada. Divergência jurisprudencial. Não configuração.
1 - O agravante, por seu turno, consignou expressamente à petição de embargos declaratórios o propósito de prequestionamento.
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