DOC. 241.1081.0832.1692

STJ. Agravos internos. Honorários advocatícios. Ataque aos fundamentos da decisão. Necessidade (súmula 182/STJ). Juros de mora. Termo inicial. Citação. Percentual. Lei 11.960/2009. Processo em curso. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Não cuidando o agravante de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, quanto à aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 111/STJ, na fixação dos honorários advocatícios, incide o enunciado da Súmula 182/STJ, quanto ao ponto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).