DOC. 241.1081.0826.6696

STJ. Execução fiscal. Icms. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por conta de liminar concedida em favor do substituído. Cobrança do substituto. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os provimentos judiciais liminares deferidos e mais tarde revogados em demandas propostas pela substituída tributária não obriga a substituta, pois não foi esta quem se beneficiou da medida judicial.

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