DOC. 241.1081.0780.4592

STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Mandado de segurança apresentado pelo usuário do serviço. Ilegitimidade ativa ad causam.

1 - O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º.7.2010.

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