DOC. 241.1081.0736.1934

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta do traslado da procuração outorgada ao advogado da agravante. Peça obrigatória. Responsabilidade do tribunal a quo no processo de digitalização. Necessidade de comprovação por meio de recurso próprio. Juntada posterior. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - «Nega-se provimento a agravo para a subida do recurso extraordinário quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição do recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia» (Súmula 288/STF).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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