DOC. 241.1081.0691.8429

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Falta de justa causa. Mera alegação de inocência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada.

1 - O Recorrente alega falta de justa causa para a ação penal diante da falsidade dos indícios de sua participação no delito de apropriação indébita pelo qual foi denunciado, aduzindo, tão-somente, que os valores detinha lhe foram pagos em retribuição a serviços prestados à vítima.

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