DOC. 241.1081.0687.7600

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Reexame de provas. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A reforma do acórdão no tocante à multa por litigância de má-fé demandaria o reexame de matéria fática, inviável nesta instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

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