DOC. 241.1081.0679.7861

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento. Estabilidade. Contagem de cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da cr/88. Descumprimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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