DOC. 241.1081.0494.6162

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fac-Símile fora do prazo legal de cinco dias. Feriado local não comprovado. Intempestividade.

1 - É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o período de cinco dias estabelecido nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RI/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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