DOC. 241.1081.0458.9471

STJ. Direito civil e processual civil. Agravos regimentais. Recusa de tratamento de saúde. Dano moral configurado. Precedentes desta corte. Danos contratuais. Juros moratórios a partir da citação. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido. Segundo agravo regimental. Valor do dano moral. Impossibilidade de alteração do valor. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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