DOC. 241.1081.0444.4613

STJ. Agravo regimental. Ação anulatória de ato jurídico. Existência de erro, dolo e coação. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Arts. 82, III, 84, 405, § 3º, IV, e § 4º, 414, § 1º, 415 e 416 do CPC e 230 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).