DOC. 241.1081.0422.9971

STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante. Apreensão de quase três quilos de cocaína. Existência de condenação confirmada pelo tribunal de origem. Recurso especial já julgado. Necessidade da custódia cautelar demonstrada. Existência de outras alegações apreciadas em sede de apelo nobre. Não conhecimento.

1 - Medida de exceção que é, a prisão de natureza cautelar só pode ser imposta - ou mantida - caso se demonstre a efetiva necessidade de restrição do status libertatis.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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