STJ. Agravo regimental. Processual civil. Constatação, pela corte local, de já ter havido decisão, a respeito da alegada nulidade da arrematação, apreciando os mesmos fundamentos, que foram novamente devolvidos àquele egr. Colegiado. Tendo sido apurado, pela instância ordinária, que já houve a arrematação do bem penhorado, não é mais possível a a invocação do benefício da impenhorabilidade, previsto na Lei 8.009/1990. Recurso manifestamente infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito