DOC. 241.1081.0304.1320

STJ. Administrativo. Ferroviário aposentado. Fepasa. Pensão por morte. Complementação. Cabimento. Prescrição qüinqüenal. Aplicação da súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que os servidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam a complementação do benefício previdenciário, incide a Súmula 85/STJ.

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