DOC. 241.1081.0288.5521

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Violação dos CPC, art. 135 e CPC art. 535 e 36, III, da Lei Complementar 35/79. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A suposta nulidade da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem foi superada, tendo em vista o juízo de admissibilidade realizado pelo STJ, ao negar provimento ao agravo de instrumento.

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