STJ. Processual civil. Ação civil pública. Embargos à execução promovida pelo Ministério Público. Honorários advocatícios. Não-Cabimento.
1 - Nas Ações Civis Públicas, Execuções e Embargos correspondentes, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios só é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet.
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