DOC. 241.1081.0153.6975

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Incorporação de gratificação. Servidor público do estado do piauí. Ação rescisória inadmitida. Inexistência de omissão. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração são recursos de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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