DOC. 241.1081.0149.3544

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Policiais militares. Curso de formação. Concessão da segurança. Direito líqüido e certo. Litisconsórcio passivo necessário. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Há omissão no acórdão recorrido, porquanto, mesmo provocado por meio dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos essenciais para a resolução da controvérsia.

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