DOC. 241.1081.0146.8498

STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- A cópia das contrarrazões ao recurso especial denegado é peça obrigatória do agravo de instrumento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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