DOC. 241.1081.0135.4524

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Restrição de direitos. Abusividade. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - A 2a Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04.02.2002).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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