DOC. 241.1071.1995.7143

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - A parte recorrente não demonstrou, efetivamente, de que forma os arts. 1º, §§ 1º e 3º, 2º e 269, X, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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