DOC. 241.1071.1892.0385

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática proferida na Medida Cautelar Inominada do Tribunal a quo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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