DOC. 241.1071.1850.3555

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Dosimetria. Pretensão de desconstituição da convicção a respeito da inci dência de qualificadora e do cometimento dos delitos em concurso material. Via eleita inadequada para revisar a condenação mantida em apelação. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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