DOC. 241.1071.1710.0811

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pretensão de reconhecimento da incidência de atenuante inominada. Via eleita inadequada para revisar a condenação mantida em apelação. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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