DOC. 241.1071.1337.1932

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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