DOC. 241.1071.1241.4329

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro saúde. Contrato coletivo. Migração. Apólice individual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tratamento de câncer. Continuidade. Urgência. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Princípio da dignidade da pessoa humana. Relação contratual. Manutenção. Necessidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de migração do contrato coletivo para apólice individual de seguro saúde de beneficiária em tratamento de câncer.

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