STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão, contradição ou carência de fundamentação. Ausência. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da exclusão de créditos da recuperação judicial amparada em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Relevante premissa do julgamento não atacada no recurso. Óbice sumular 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As premissas do acórdão para afastar os créditos dos efeitos da recuperação foram extraídas da análise fático probatória da demanda, atraindo a aplicação da súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Teses relevantes do julgamento não foram devidamente atacadas no recurso especial, embora sejam suficientes para sua manutenção. Óbice sumular 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito