DOC. 241.1071.1194.8156

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva de notário e tabelião. Lei vigente ao tempo dos fatos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Nexo de causalidade afastado. Fato de terceiro. Ausência de falha na prestação do serviço. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falsificação. Prova pericial. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Norma local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).