DOC. 241.1060.9997.4630

STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a agravo de instrumento. Inexistência de irregularidade na formação do agravo de instrumento.

1 - Esta Corte tem se posicionado pelo cabimento do regimental quando provido o agravo de instrumento apenas para questionar a irregularidade formal do instrumento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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