DOC. 241.1060.9835.8784

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Legitimidade passiva da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee/rs. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecida a legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS com base no acervo probatório dos autos, bem como na análise do contrato, a inversão do julgado encontra óbice nos enunciados 5 e 7 desta Corte. Precedentes.

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