STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio e roubo. Livramento condicional indeferido pelo juiz da vec. Writ não conhecido no tribunal a quo. Cometimento de falta grave (não especificada). Impossibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ e STF. Constrangimento ilegal configurado. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Parecer do MPf pela concessão da ordem de ofício. Hc não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o juiz da vec aprecie imediatamente o pedido de livramento condicional do paciente, desconsiderando a interrupção pela falta grave.
1 - O art. 83, I do CPB exige, para fins de obtenção do benefício do livramento condicional, o cumprimento de mais de um terço da pena total imposta ao sentenciado. Assim, ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para a aquisição da referida benesse, uma vez que acaba por criar requisito objetivo não previsto em lei.
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