STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Despacho ordinatório. Agravo de instrumento. Descabimento. I.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação. Ii.- O ato judicial que defere o pedido de formação de autos suplementares, com a finalidade de dar continuidade ao feito, não possui carga decisória capaz de refletir na situação processual da parte e gerar qualquer gravame. Não ostenta, por isso, natureza de decisão interlocutória, sendo mero despacho ordinatório. Não pode, consequentemente, ser atacado por meio de agravo de instrumento. Recurso especial improvido.
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