DOC. 241.1060.9743.5884

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Separação e partilha de bens. Imóvel adquirido onerosamente na constância da sociedade conjugal. Incidência do verbete sumular 377 do STF. Decisão atacada em consonância com o entendimento esposado pelo STJ. Reavaliação do contexto fático e probatório. Impossibilidade. Inteligência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de violação a dispositivos infraconstitucionais. Pronunciamento suficiente do tribunal a quo sobre a controvérsia. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

I - Não há que se falar em violação a dispositivos de Lei quando todas as questões postas a debate foram analisadas e decididas pelo Tribunal a quo, ainda que de maneira contrária aos interesses da recorrente.

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