DOC. 241.1060.9736.2669

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Abusividade. Limitação. Caso concreto. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Não ocorrência.

1 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, salvo se for constatada pelo Tribunal de origem a exorbitância do encargo, no julgamento do caso em concreto, tal como na hipótese.

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