DOC. 241.1060.9726.0350

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo de execução. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC, art. 730. Precedentes. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Aplicou-se a jurisprudência firme do STJ de que Paranaprevidência não pode usufruir das prerrogativas processuais destinados à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no CPC, art. 730, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito privado.

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