DOC. 241.1060.9642.2426

STJ. Processual civil. Requisitos para medida cautelar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível reavaliar, no âmbito do recurso especial, a aferição dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora utilizados pela instância ordinária para o deferimento ou indeferimento de medida antecipatória. Incidência do impeditivo sumular 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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