DOC. 241.1060.9567.2106

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Pensão por morte. Acórdão fundado na Lei estadual 10.776/02. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Maioridade. Redução. Aplicável a Lei vigente à data do óbito.

1 - A pretensa inversão do julgado, fundado nos arts. 7º, § 2º, e 8º da Lei Estadual 10.776/02, mostra-se inviável, na medida em que implica a análise de direito local, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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