DOC. 241.1060.9504.1542

STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade acolhida. Extinção parcial da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - É cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para a extinção parcial da execução.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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