DOC. 241.1060.9464.1114

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de título judicial. Impossibilidade de rediscussão dos critérios fixados no título executivo. Art. 741, parágrafo único do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia da coisa julgada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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