DOC. 241.1060.9438.7978

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-Ocorrência. Legitimidade passiva da instituição financeira depositária. Entendimento do tribunal a quo de acordo com a jurisprudência do STJ. Prescrição qüinqüenal. Não-Incidência, na espécie. Art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211 da súmula/STJ. Prévia correção monetária dos depósitos. Aferição. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade, nesta via recursal. Óbice da Súmula 7 da súmula/STJ. Agravo improvido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).