DOC. 241.1060.9437.4564

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Análise de ofensa à dispositivo constitucional. Impossibilidade. Danos morais. Inocorrência. Ausência de prova de falsificação da assinatura do correntista. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Refoge à competência do STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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