DOC. 241.1060.9429.0445

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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